LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Perguntas e respostas sobre proteção ao crédito, conceitos da LGPD, agentes de tratamento, direitos dos titulares, bases legais e princípios de proteção de dados.
Perguntas e respostas
Esta página organiza, em linguagem mais direta, os principais temas apresentados pela Mega Consultas em sua área de atendimento, complementados por conceitos oficiais da LGPD.
O que é a proteção ao crédito prevista na LGPD?
A LGPD inclui a proteção do crédito entre as bases legais para o tratamento de dados pessoais. Por isso, esse tratamento pode ter fundamento jurídico próprio, sem que o consentimento seja necessariamente a base utilizada. Mesmo assim, continuam valendo os princípios da LGPD, os direitos dos titulares e as exigências de finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança.
Proteção ao crédito: o que é vedado pela LGPD?
O tratamento não pode ser usado de forma discriminatória, ilícita ou abusiva. Também deve evitar excessos: somente dados adequados e necessários à finalidade legítima devem ser tratados. Dados pessoais sensíveis seguem regras próprias e mais restritivas.
Quais mecanismos ajudam a manter uma análise em conformidade com a LGPD?
Entre os cuidados relevantes estão definir claramente a finalidade do tratamento, limitar os dados ao necessário, manter informações atualizadas, utilizar controles de acesso, autenticação, criptografia quando apropriada, registrar responsabilidades e oferecer canais para o exercício dos direitos dos titulares.
Como tornar a avaliação de crédito mais robusta respeitando a LGPD?
Uma análise pode combinar dados cadastrais e informações de crédito provenientes de fontes legítimas, desde que haja base legal, finalidade definida e respeito aos princípios da lei. Também é importante avaliar a confiabilidade dos fornecedores de dados e aplicar controles de segurança em todo o processo.
O que é dado pessoal?
É uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos comuns incluem nome, CPF, telefone, endereço e outros elementos que possam identificar alguém direta ou indiretamente.
O que é dado pessoal sensível?
É uma categoria que recebe proteção especial, envolvendo informações como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual e dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.
O que é dado anonimizado?
É o dado que, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis, não permite identificar direta ou indiretamente o titular. A anonimização precisa ser avaliada de acordo com o contexto e com a possibilidade de reversão.
Quem é o titular?
É a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Quem é o controlador?
É a pessoa natural ou jurídica que toma as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e define seus elementos essenciais e finalidades.
Quem é o operador?
É quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções e os requisitos legais aplicáveis.
Qual é o papel do encarregado?
O encarregado facilita a comunicação entre o agente de tratamento, os titulares e a autoridade de proteção de dados, conforme as regras aplicáveis.
O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a autoridade pública responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD no Brasil.
Quais direitos a LGPD garante aos titulares?
- confirmar a existência de tratamento;
- acessar os dados pessoais;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- obter informações sobre compartilhamento;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais;
- revogar consentimento, quando essa for a base do tratamento;
- solicitar portabilidade de acordo com a regulamentação aplicável;
- pedir revisão de determinadas decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Quais são algumas das hipóteses legais de tratamento?
A LGPD prevê diferentes bases, entre elas consentimento, obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito. A base adequada depende da finalidade e do contexto do tratamento.
Quais princípios devem ser observados?
- Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados;
- Adequação: compatibilidade com a finalidade informada;
- Necessidade: uso apenas dos dados necessários;
- Livre acesso: acesso facilitado às informações do tratamento;
- Qualidade: dados claros, relevantes e atualizados;
- Transparência: informações claras aos titulares;
- Segurança: medidas para prevenir acessos não autorizados;
- Prevenção: adoção de medidas para evitar danos;
- Não discriminação: proibição de tratamento discriminatório, ilícito ou abusivo;
- Responsabilização: demonstração de medidas eficazes de conformidade.